Os males de subsidiar empresas

Empresas pequenas, pelo menor alcance, estrutura organizacional compacta, baixa capacidade administrativa e tecnológica, devem possuir um regime jurídico e tributário simplificado e mais barato, de forma a reduzir o esforço administrativo e o custo operacional. Vantagem tal que não configura um subsídio, mas sim um incentivo, por servir a todas as empresas, de qualquer setor da economia. Subsídios, por sua vez, configuram vantagens que ferem a livre concorrência e a igualdade de condições, causando o crescimento artificial de empresas selecionadas, reduzindo a quantidade de concorrentes e concentrando muita atividade em poucos setores da economia, fragilizando-a.

O único crescimento natural e sustentável é aquele amparado pela demanda. Considerando que a sobrevivência, a continuidade e a prosperidade de uma empresa dependem da operação em lucro, isto é, ter um retorno líquido maior que a soma de todos os esforços e custos, a empresa que crescer artificialmente estará aumentando seu esforço administrativo e seu custo de operação sem que haja crescimento da demanda para acomodar tal expansão. Seja pelo acúmulo de produção ou pelo aumento da estrutura, logo as despesas irão superar as receitas e o futuro da empresa estará condicionado à continuidade do subsídio ou retorno ao status quo. Quando diferente, o custo de se ter uma super empresa ou uma campeã nacional é não ter outras empresas, consequentemente, a queda de qualidade, o aumento dos preços, a formação de fortes grupos de interesse e conchavos políticos. No Brasil, bancos, empreiteiras, montadoras de veículos e operadoras de telefonia são exemplos disso, pois crescem artificialmente através subsídios e protecionismos, depois precisam de recuperação judicial ou são descobertos pela Justiça, ficam com produção acumulada ou mão de obra parada, precisam demitir em massa e liquidar bens ou patrimônio. E ainda por cima, esses mesmos fatores são utilizados como desculpa para justificar novas proteções e novos subsídios.

As empresas precisam de demanda, demanda é consumo, consumo depende de renda, a renda vem do trabalho, o trabalho advém do exercício de liberdades econômicas, exercício do qual derivam até mesmo as próprias empresas. Tudo isso junto forma o mercado, que nada mais é que um ciclo do qual o estado não é princípio, meio e muito menos fim, mas sim plataforma, por tutelar todos os bens jurídicos envolvidos. Dessa forma, fica evidente o papel estratégico do estado, bem como as potenciais consequências de suas interferências, quais, portanto, devem ser feitas de forma estritamente técnica e apenas em situações de inescusável necessidade. Por fim, então, por quê vemos tantos discursos contra a liberdade econômica e tantos outros favoráveis a maior intervenção, mais protecionismo e ainda mais subsídios? Simples, porque não entendem absolutamente nada do assunto!

Educação, tecnologia e emprego

Pouco a pouco vamos ficando mais e mais reféns da educação, especialmente da profissional. Cada vez mais profissões ficam obsoletas e dão lugares às novas, de tecnologia. As que permanecem, por sua vez, são aquelas que de alguma forma convergem com a tecnologia. Vendo assim, percebe-se o Brasil rumo ao abismo.

Há quem acredite que tecnologia elimina empregos. O que não é verdade, pois, se tecnologias substituírem pessoas aqui, outras serão empregadas no projeto, desenvolvimento, montagem, manutenção, suporte, treinamento, transporte, venda e operação dessa mesma tecnologia. Mudanças são naturais, estranho é resistir a elas.

Por outro lado, elites culturais e políticas manifestam-se como se uma faculdade literária ou social, determinada visão de mundo ou método esgotasse tudo. Exprimem, tacitamente, que liberdade é compartilhar dessas idéias, não daquelas, distintas, como se isso não limitasse as escolhas e as liberdades alheias.

Não amadureceremos enquanto rejeitarmos a diversificação metodológica e doutrinária. Não avançaremos enquanto rejeitarmos as escolas técnicas. Não faremos progresso enquanto condicionarmos o mesmo ao estado. Não há liberdade se não houver opções. Não é democrático se não é diverso.

Aos que discordam, deixo estas perguntas: Um único método ou perspectiva satisfaz a tudo? Por quê condicionar um indivíduo em formação a atrasar sua profissionalização? Por quê a estatização da educação deve ser máxima? Pede-se ensino público gratuito, então, por quê não bolsas públicas na rede privada?

Reflexão sobre atualidades da Educação Pública

Escolas e universidades são locais de incentivo ao pensamento crítico. De fato, mas ser crítico implica ser autocrítico, coisa não verificada em boa parte dos formados. Muitos professores são engajados politicamente, o que fazem por direito e também por dever, legitimamente, mas discorrem sobre a mecanização das coisas humanas e a robotização das pessoas na sociedade enquanto permitem ou fazem exatamente o mesmo com seus alunos. Há subjetividades, mas é possível equacioná-las com liberdade, inclusive de pensar diferente, o que é escasso no meio acadêmico. O método vem de cima, mas se fora da sala de aula são todos resistência, revolucionários, cristãos ou oposicionistas, por quê não contra o método?

Há preocupações legítimas, mas falta reflexão aos preocupados e talvez para este autor também, que pelo menos considera a possibilidade. Os alunos da atualidade passam por um processo puramente retrógrado, artificial e mecânico, aprendem a agradar a um grupo e a repetir coisas, geralmente memorizam em vez de compreender. Adicionalmente, são treinados para nada além de continuar ali, fazendo parte de um processo fantasioso e massante, como se nunca fossem precisar levar suas vidas adiante. Logo, percebem o ensino como ele tem se mostrado: pura e mera formalidade, já que muitas vezes avançam sem alfabetização, entendendo bulhufas de matemática, sequer especulando sobre raciocínio lógico. E o pior, ainda viram objeto de barganha para pleitos políticos daqueles que tem enorme parcela de responsabilidade nisso: professores, familiares e políticos.

Não é discorrida aqui sequer uma letra acerca de doutrinação, inclusive, seria do mesmo sofismo por este criticado. Só há problema quando apenas uma doutrina é ensinada, pior ainda quando a “solução” proposta é a censura, em vez da diversificação doutrinária. A reflexão que deve ser feita é que os professores são os mestres, portanto, supostamente, não deveriam “pensar dentro de caixinhas”. Deveriam saber que o mundo é movimento, consequentemente mudança, adaptação, adequação, e que isso também vale para eles. Alunos deveriam ser guiados para seus diversos rumos, mesmo os obstinados, mesmo aqueles de pontos de vista diferentes. Ou, como os professores naturalmente interferem, pelo menos deveriam ser mais diversos politica e ideologicamente. Também não é endereçado aqui o contingenciamento de recursos destinados às despesas discricionárias da educação, que é algo bastante ruim, mas é mera consequência de ignorar os velhos e recorrentes avisos sobre a condição fiscal e econômica do país.

Por fim, compete a todos dar o exemplo, professores, alunos e cidadãos, assumindo a responsabilidade pelas suas ações e omissões. O atual presidente é fraco e ruim, mas isso não muda os fatos pretéritos, muito menos as péssimas opções políticas que só se perpetuam porque pessoas mentalmente mortas as cultivam. Os melhores e mais importantes aprendizados que um aluno poderia ter, em toda a vida, são: aprender a aprender, se adaptar, gostar de ler e gostar de estudar. Como isso não está sendo alcançado, como pessoas que poderiam pagar se beneficiam enquanto maior parte dos pobres fica de fora, como um aluno no ensino público custa várias vezes mais que um aluno no ensino privado, licença, mas que se exploda!

Bolsonaro, a propaganda do desserviço

Apesar de se autoproclamar liberal, Bolsonaro inside em praticamente todas as críticas liberais. A exemplo da recente intromissão em assuntos internos do Banco do Brasil, tais como publicidade e propagada, se enquadrando em censura e autoritarismo. Intervenções do estado se justificam única e exclusivamente quando feitas de forma técnica e em situação de inescusável necessidade, o que nitidamente não foi o caso, já que não passa de uma interferência política. Nenhuma necessidade justificaria a censura, aparelhamento do estado ou da mídia, dadas as propensões à dominação.

São finalidades do estado: defender e garantir a liberdade individual, com responsabilidade; mediar e conciliar conflitos; integrar a sociedade; trabalhar pela prevenção/resolução de injustiças e problemas sociais; prover serviços essenciais de qualidade; abster-se das questões em que não há consenso entre a população, focando naquilo que é comum e do interesse de todos. Se em dia com as referidas obrigações e com sobra de capacidade administrativa, o que não é o caso do Brasil, o estado até poderia discutir alternativas como a composição de empresas estatais ou o exercício de novas atividades econômicas. Então, na atual conjuntura, para quê estado grande e repleto de tentáculos senão para cabide de emprego, negociatas por apoio político, laboratório de censura e incubadora de autoritarismo?!

Bolsonaro presta um desserviço tão grande que, com razão, acaba servindo de palanque para a oposição, uma esquerda que nem reformada é. Com isso, vemos uma contradição, que é o fato, nos levar a outra: uma oposição que quer estado grande e insiste em “regulamentar os meios de comunicação” – em outras palavras, censura – reclamar dos erros que ela também comete, mas por vocação. A “quëstão” mais importante não era derrotar a já derrotada esquerda, mas escolher um candidato mais capacitado e melhor intencionado que aqueles que já tivemos. No entanto, como de costume, os brasileiros sempre falham nas urnas.

Defesa aos verdadeiros liberais

Liberais parecem desanimados, e não é para menos. É difícil convencer fazendo uso da razão enquanto a mesma é parte dormente na maioria dos indivíduos. É difícil alcançar resultados utilizando as capacidades das pessoas, que são intencionalmente tolhidas pelas ideias concorrentes. É difícil inspirar com leituras realistas do mundo enquanto há tantas romantizações, idealizações e projetos de dominação travestidos de reparação do mundo. É difícil prosperar reconhecendo e aceitando a falibilidade e questionabilidade natural de cada um, já que os demais partícipes do debate pregam que o problema é sempre os outros, o capitalismo ou algum estereótipo qualquer.

Liberais parecem insensíveis, mas, diferente de seus concorrentes, exploram a razão em vez da emoção. Seria ridículo, por exemplo, atribuir a um indivíduo culpa social, histórica ou dever divino usando da retórica, capturando-o pelo sentimento, fazendo dele um súdito, um comandado. Liberais também parecem indiferentes, já que não compartilham uma vida boêmia com alguém só por afinidade ideológica. Contudo, ao contrário dos concorrentes, valorizam as diferenças sem usá-las para segregar. É digno de pena quem explora as especificidades das pessoas para submetê-las a um juízo grupal que expropria as virtudes e identidade de grupo daqueles que se atrevem a discordar.

Por fim, os liberais parecem distantes, já que, devido a um suposto desconhecimento das bibliografias concorrentes, são corriqueiramente ironizados por uma autoproclamada elite intelectual. Liberais, porém, percebem os livros como instrumentos, em vez de se verem como instrumentos dos livros. Mero detalhe, mas que estabelece um verdadeiro abismo de distância. Assim, para cada ressalva alheia acerca dos verdadeiros liberais, fica evidente a explicação: apenas mais um sofisticado e retórico desdobramento do ponto de vista do establishment, defendido por oligopólios artísticos, cartéis políticos e exércitos de desavisados, coisas contra as quais o Liberalismo foi concebido e aperfeiçoado como solução.

Quais e como deveriam ser os ministérios do Governo Brasileiro

Eis minha ideia de diminuição do (custo com o) número de ministérios. Foram adicionados requisitos formais para acesso aos cargos de Ministro de Estado enfatizando ainda mais a idoneidade, notável saber, reputação ilibada e isenção partidária. Qualidades tais, tacitamente indispensáveis para qualquer cargo ou função pública. Visando objetividade, onde houver “magistrado” há intenção de citar Juízes, Procuradores, Promotores e membros da OAB.

  • Ministério da Educação e Desenvolvimento Social (MED): junção do atual Ministério da Educação com parte das competências do Ministério do Desenvolvimento Social; obrigatoriamente conduzido por profissional com formação e experiência nas áreas de ensino, ciências sociais ou humanas.
  • Ministério da Saúde e Assistência Social (MSA): junção do Ministério da Saúde com o restante das atribuições do Ministério do Desenvolvimento Social, obrigatoriamente conduzido por profissional com formação e experiência na área de saúde.
  • Ministério da Agropecuária, Pesca, Abastecimento, Minas e Energia (MAM): resultado da fusão entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; obrigatoriamente conduzido por profissional com formação e experiência nas áreas relacionadas.
  • Ministério da Defesa e Segurança Nacional (MDS): resultado da fusão dos atuais Ministério da Segurança Pública, Ministério da Defesa e Gabinete de Segurança Institucional; obrigatoriamente conduzido por militar de carreira ou especialista em segurança pública, sem filiação partidária, com formação e experiência, desde que não tenha sofrido condenações anteriores nem tenha casos abertos na justiça.
  • Ministério da Infraestrutura, Saneamento e Transportes (MIT): equivalente ao atual Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil; obrigatoriamente conduzido por profissional com formação e experiência nas engenharias compatíveis.
  • Ministério das Tecnologias Digitais e Comunicações (MTC): com parte das competências do atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, obrigatoriamente conduzido por profissional com formação e experiência nas áreas de informática, telecomunicações ou engenharias compatíveis.
  • Ministério da Ciência e Meio Ambiente (MCA): resultado da junção do Ministério do Meio Ambiente com as funções remanescentes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; obrigatoriamente conduzido por profissional com formação e experiência em ciências da natureza.
  • Ministério da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (MJD): resultado da fusão do Ministério dos Direitos Humanos com o Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e o Ministério das Cidades; obrigatoriamente conduzido por magistrado de carreira ou jurista, sem filiação partidária, sem casos abertos na justiça ou condenações anteriores, com formação e experiência em Sociologia, Direito, ciências sociais ou humanas compatíveis.
  • Ministério da Cultura, Esporte e Turismo (MCE): resultado da fusão entre Ministério da Cultura, Ministério do Esporte e Ministério do Turismo; obrigatoriamente conduzido por profissionais com formação e experiência em Artes, Esportes, Turismo e afins.
  • Ministério da Fazenda, Planejamento, Gestão e Integração (MFP): resultado da fusão do Ministério da Fazenda com o Ministério da Integração Nacional e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; obrigatoriamente conduzido por profissional com formação e experiência nas áreas em questão.
  • Ministério de Governo e Relações Exteriores (MGR): fusão da Casa Civil com Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Relações Exteriores; conduzido por indicado do presidente, desde que não possua condenações anteriores ou casos abertos na justiça.
  • Ministério de Estado, Fiscalização e Transparência (MET): fusão da Advocacia-Geral da União com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; conduzido por magistrado de carreira sem filiação partidária, condenações anteriores ou casos abertos na justiça.
  • Banco Central do Brasil (BCB): com independência; mandato do ministro intercalado com o da Presidência da República, ou seja, troca de ministro apenas no meio do mandato presidencial, não mais no começo; possibilidade para o Congresso Nacional dispensar corretivamente o ministro, causando outra indicação pelo Presidente da República; condução obrigatória por profissional com formação e experiência em economia e áreas relacionadas.

Lista de ministérios: https://pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rios_do_Brasil

As reivindicações dos caminhoneiros e minhas propostas de solução

Determinação de valor mínimo para o frete

O estado deve evitar ao máximo qualquer tipo de controle de preços, assim como interferência nos assuntos entre particulares, portanto, não deve legislar sobre o frete mínimo. Ainda assim, quando a título de resolução de conflitos, deve considerar como de responsabilidade do contratante aquilo que onera o caminhoneiro ao longo do frete: seguro veicular e de carga (proporcional); combustível, alimentação, hospedagem e etc. Com isso, é preservada a liberdade de acordo e estabelecido um entendimento que dará segurança jurídica aos envolvidos.

Redução nos preços dos combustíveis

Há uma incidência de impostos de aproximadamente 50% sobre o preço combustível, ainda sem considerar os custos indiretos de uma legislação inepta. Forçar a Petrobrás a abaixar seu preço apenas artificializa o mesmo, causando desvalorização e sucateamento da estatal, bem como o acúmulo de problemas que cedo ou tarde irão onerar os contribuintes. Se os valores recolhidos na forma de impostos forem indispensáveis, basta dispensar aquilo que gera tal necessidade, a exemplo de subsídios dados a empresas ou setores da economia, privilégios, cargos, consultorias e etc. Assim, pode-se causar a queda do preço reduzindo os impostos aplicados ao longo de toda a cadeia (extração, refino, distribuição e revenda).

Regra para reajuste dos preços dos combustíveis

Não é possível controlar a flutuação do dólar ou do preço do barril de petróleo, mas é possível estipular uma meta que englobe os custos de câmbio, importação para cada elemento e os respectivos impostos. Ou seja, se o dólar ou o barril de petróleo subir, os impostos sobre os combustíveis devem cair “automaticamente”. Por exemplo: definindo para um combustível específico a meta de R$ 2,00 por litro, considerando o custo de importação e câmbio R$ 1,20 por litro, os R$ 0,80 restantes seriam recolhidos na forma de impostos. Os custos e lucros de cada nível da cadeia seriam acrescidos à meta de forma a constituir o preço final do produto. Quando a meta não fosse suficiente para cobrir o preço do barril e do dólar, haveria isenção de impostos até que o estado estabelecesse uma nova meta com vacatio legis de pelo menos 5 dias. Antes o estado momentaneamente sem receita sobre uma de suas muitas fontes do que um caminhoneiro sem renda e sem sustento.

Fim do pedágio para eixo suspenso

É preferível um pedágio mais barato de forma geral do que criar ou manter uma hipótese de cobrança especial ou com desconto. Como em tudo no Brasil, há incidência de impostos altos e legislações ineptas, pontos quais podem ser revistos de forma a reduzir o esforço administrativo do estado e das empresas, os custos de operação e fiscalização dos mesmos, bem como os impostos envolvidos. Dessa forma, naturalmente, haveria redução no preço do pedágio.

Leituras recomendadas:
http://www.bbc.com/portuguese/brasil-44205870
http://www.bbc.com/portuguese/brasil-44217446

A condenação de Lula: onde estão as provas

Sempre perguntam onde estão os documentos que comprovam que dinheiro público pagou imóveis ou que eles estão registrados em nome de Lula. Essa questão revela, na verdade, a “inocência” de quem está questionando, não a inocência de Lula. Será que existe sequer um exemplo de condenação por ocultação de um patrimônio que estivesse devidamente registrado? Haveria algum condenado por lavagem de dinheiro que dispusesse dos comprovantes de procedência lícita dos recursos? Haveria qualquer contrato em que constasse nos termos o superfaturamento e a destinação dos desvios?

Há quem aponte parcialidade na condenação de Lula sob argumento de que não há provas senão as convicções pessoais do Juiz Sérgio Moro ou do Procurador Deltan Dallagnol. Sem pretensão de defendê-los, rebato perguntando quais são as provas de inocência de Lula além da própria convicção e parcialidade de seus simpatizantes? Lula foi condenado por lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e corrupção passiva, coisas que implicam, necessariamente, a ausência ou falsificação de recibos, notas fiscais, promissórias, comprovantes ou registros. A prova do crime é o usufruto pelo Presidente de um imóvel daquela empresa, beneficiada em seu próprio Governo, sem documentos que configurassem uma aquisição ou locação lícita. Se Lula ocupasse licitamente um imóvel de alguma empresa que não fizesse negócios com seu governo, além de não ser foco de desconfiança, possuiria vasta disponibilidade de documentos que poderiam comprovar sua inocência. Neste caso não há porque se trata de crime. Alguém recebe nota fiscal quando compra maconha? É emitido novo documento para um carro declarando a posse pelo ladrão?

Há quem diga que a própria sentença inocenta Lula por atribuir ao mesmo “ato de ofício indeterminado”. Basta saber ler: ato de ofício indeterminado significa ação praticada por agente público sem justificativa ou autorização legal. Por fim, se considerarmos que indeterminado era o ato, não o ofício do ato, basta lembrar que o conluio entre corrupto e corruptor é suficiente para caracterizar a corrupção, dispensando conhecer por completo o modus operandi, as motivações ou mesmo pegar em flagrante.

Dia de pizza no STF?

Ainda há pouco o STF passou a despender mais esforços para libertar presos políticos, aliviar penas e mudar de opinião, fatalmente visando beneficiar (não só) Lula, através da criação de novos precedentes e argumentos para as defesas. Temos visto prisões convertidas em domiciliares, assim como empresários, políticos e comparsas sendo liberados. Além, é claro, da ameaça de revisar antigas decisões, claramente em prol de alguém que não é a Srta. Justiça.

Sabemos como os Ministros do STF podem ser parciais. Vejamos, por exemplo, como algumas relações parecem claras: Alexandre de Moraes e PMDB; Gilmar Mendes e PSDB ou qualquer um que faça doações ao IDP; Lewandowski e PT; Dias Toffoli e PT; Marco Aurélio e a esquerda ou qualquer coisa que o coloque na mídia; Carmem Lúcia e aquele que souber pressioná-la. Claro, há questionabilidade entre todos os demais Ministros, porém, são mais discretos e difíceis de interpretar. É de conhecimento público que os interesses políticos predominantes são geralmente escusos, que a rivalidade nos holofotes é mero disfarce, também que a única dicotomia verificável no país é a dos políticos contra o povo. Ou seja, no STF, ao contrário do que possa parecer, há representantes do PMDB, PSDB e PT, que podem constituir um único bloco quando ameaçado o sistema através do qual imperam os referidos partidos, como em um pacto defensivo.

Em praticamente qualquer situação, Dias Toffoli, Lewandowski e Marco Aurélio são votos favoráveis garantidos para a esquerda, especialmente para Lula e o PT, além de iminentes solicitantes de vistas para dar tempo aos companheiros. Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes também são prováveis solicitantes de vistas, como uma forma velada de exercer a hipótese do pacto defensivo. Há de se considerar que Lula já deixou de tratar Renan Calheiros como golpista, inclusive com agradecimentos, também já começou a dizer que Temer é vítima de tentativas de golpe da TV Globo, do Rodrigo Janot e da JBS, coisas que podem ser articulações para angariar a conivência de Alexandre de Moraes, supostamente alinhado ao PMDB. A chapa Dilma-Temer e sua absolvição pelo TSE são demonstrações de como PMDB e PT conseguem subjugar instituições tanto quanto se diz acerca do PSDB. Gilmar Mendes provavelmente votará em favor de Lula, já Alexandre de Moraes, a priori, contra. Neste julgamento, Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux são votos contrários a Lula. Cármen Lúcia sinalizava estar de acordo com o entendimento vigente, mas vem demonstrando fraqueza, seja por ceder às pressões de pauta da prisão em 2ª instância ou por “passar a mão na cabeça” de políticos, como recentemente fez com Aécio Neves. Celso de Mello e Rosa Weber são discretos, mas não têm dificuldades em contrariar decisões e posturas prévias, sejam próprias ou colegiadas. Desta forma, os votos de Cármen Lúcia, Celso de Mello e Rosa Weber decidirão o julgamento, podendo Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes nos surpreenderem negativamente.

Mesmo que o habeas corpus seja rejeitado, a sensação de justiça já está prejudicada pelos inúmeros reveses chancelados pelo STF. Como se não bastasse, há grande possibilidade de pedido de vistas e posterior mudança do entendimento sobre a prisão em 2ª instância, fortes indicativos de que não haverá punição adequada. Lula é criminoso e, como tal, merece e deveria estar preso. Se quisermos ver a justiça acontecendo algum dia precisamos parar de ver a impunidade servida a alguém como pretexto para deixar mais alguém impune. Ademais, tudo é nítido reflexo da péssima educação, inepta legislação e irresponsável exercício do voto popular.